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Processo:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ESTADO DO PARANÁ
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0013855-69.2015.8.16.0173 – 2ª VARA
DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE UMUARAMA
APELANTE: MUNICÍPIO DE UMUARAMA/PR
APELADO: CARLOS CESAR LEMES
RELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO CARLOS
MAURÍCIO FERREIRA1.

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DE
SENTENÇA QUE, DE OFÍCIO, EXTINGUIU O FEITO SEM
JULGAMENTO DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO
DA AÇÃO, EM RAZÃO DE VALOR IRRISÓRIO DO CRÉDITO
TRIBUTÁRIO.
2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE É
DEVIDA, OU NÃO, A EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DA
RESOLUÇÃO 547 DO CNJ E TEMA 1.184 DO STF.
3. TEOR DA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ E TEMA 1.184
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AJUIZAMENTO ANTERIOR À
PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO. RAZÃO PELA QUAL
NÃO HÁ OBRIGATORIEDADE DE OBSERVÂNCIA AO
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PRÉVIOS AO

1 Em substituição ao Desembargador Eugenio Achille Grandinetti.
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2ª Câmara Cível
Apelação Cível sob o nº 0005539-67.2015.8.16.0173
AJUIZAMENTO PREVISTOS NA RESOLUÇÃO 547 DO CNJ.
INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 3º E ITEM 2 DO TEMA 1.184
DO STF. CAPUT DO ART. 1º DA RESOLUÇÃO. COMPETÊNCIA
CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO. NORMA REVOGADA POR
LEI POSTERIOR. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 4 DA
CÂMARA ESPECIALIZADA EM MATÉRIAS TRIBUTÁRIAS.
EXTINÇÃO DA DEMANDA POR VALOR IRRISÓRIO QUE
DEMANDA O PREENCHIMENTO DOS DEMAIS REQUISITOS
ESPECÍFICOS. NÃO VERIFICADOS. SENTENÇA CASSADA
PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO
FISCAL.
4. RECURSO PROVIDO.

Vistos e examinados, estes autos de apelação cível nº
0005539-67.2015.8.16.0173, da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca
de Umuarama, oriunda da execução fiscal de mesmo número, em que
figura como apelante Município de Umuarama, e apelado, Carlos Cesar
Lemes.

I. EXPOSIÇÃO FÁTICA

Trata-se de recurso de apelação interposto contra a
sentença (mov. 143.1) que julgou extinto o feito sem julgamento de
mérito, por ausência de interesse processual, conforme o Tema 1.184 do
STF, e art. 485, VI, do CPC. Custas pelo exequente.

Em suas razões (mov. 146.1) o apelante sustenta, em
síntese que: a) ao extinguir o feito, sem julgamento do mérito sob o
fundamento de ser irrisório o valor da execução fiscal proposta pelo ente

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2ª Câmara Cível
Apelação Cível sob o nº 0005539-67.2015.8.16.0173
municipal, o Juízo de primeiro grau, afrontou ao princípio constitucional
de separação dos poderes; b) o Município buscou sim receber os seus
créditos tributários de maneira administrativa anteriormente à propositura
da demanda; c) conforme Lei Municipal 506/2022, a presente ação não
pode ser considerada de baixo valor; d) a Lei Municipal n.º 3.571/2010
define o que seria obrigação de pequeno valor, sendo o valor de
referência atualizado de R$ 847,55; e) não há o que se falar em
condenação do apelante ao ônus sucumbencial.

Pugna, assim, pelo provimento do recurso, para cassar a
sentença, determinando-se o prosseguimento da execução, bem como
a inversão do ônus de sucumbência.

Não foi intimada a parte apelada para apresentar
contrarrazões, visto que não possui procurador habilitado nos autos.

Após, vieram os autos conclusos.

É o Relatório.

II. FUNDAMENTAÇÃO

O recurso é adequado e interposto no prazo legal,
preenchidos seus requisitos intrínsecos e extrínsecos, comportando
conhecimento.

Observa-se que a sentença recorrida determinou, de
ofício, a extinção da demanda executiva, sem resolução do mérito, por
ausência de interesse processual – utilidade, em decorrência de

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2ª Câmara Cível
Apelação Cível sob o nº 0005539-67.2015.8.16.0173
irrisoriedade do valor executado e aplicação do Tema 1.184 do CNJ e da
Resolução nº 547 do CNJ.

Ponderou o Magistrado de origem que a extinção tem
amparo no julgamento proferido no Recurso Extraordinário 1.355.208/SC
(Tema 1184 da Repercussão Geral), que fixou a seguinte tese jurídica:

Tema 1184 - Extinção de execução fiscal de baixo valor, por
falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa
posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu
as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto
(Lei 12.767/2012), e a desproporção dos custos de
prosseguimento da ação judicial. Relator (a): MIN. CÁRMEN
LÚCIA.
1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela
ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio
constitucional da eficiência administrativa, respeitada a
competência constitucional de cada ente federado.
2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia
adoção das seguintes providências: a) tentativa de
conciliação ou adoção de solução administrativa; e b)
protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa,
comprovando-se a inadequação da medida.
3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes
federados de pedirem a suspensão do processo para a
adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso,
o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”.
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2ª Câmara Cível
Apelação Cível sob o nº 0005539-67.2015.8.16.0173
Ainda, utilizou como fundamento o previsto nos artigos 1º
e 3º da Resolução 547 do CNJ, que estipula os requisitos para que haja o
ajuizamento de execuções de baixo valor:

Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor
pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio
constitucional da eficiência administrativa, respeitada a
competência constitucional de cada ente federado.
§ 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a
R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que
não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação
do executado ou, ainda que citado, não tenham sido
localizados bens penhoráveis.

Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de
prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência
administrativa, comprovando-se a inadequação da medida.
Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto
nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme
análise do juiz no caso concreto:
I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que
operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores
e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº
10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I);
II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da
certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e
direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-
B, § 3º, II); ou

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2ª Câmara Cível
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III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de
bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado.

Suscita, entretanto, a parte apelante, como tese principal,
que a execução em questão não se amolda de qualquer forma às
hipóteses de extinção, vez que preencheu todos os requisitos estipulados.

Pois bem. Trata-se na origem de execução fiscal ajuizada
em 30/04/2015, para cobrança de débitos tributário dos exercícios de
2010 a 2014, no valor de R$ 3.773,41 (três mil, setecentos e setenta e três
reais e quarenta e um centavos).

Cinge-se a controvérsia se a execução em comento se
enquadraria aos casos de extinção, previstos na Resolução 547 do CNJ e
Tema 1.184 do STF.

No caso, se faz perceptível que a demanda executiva não
preenche os requisitos estipulados para que haja a sua pronta extinção.

Explico. De plano observa-se que a primeira
argumentação apresentada, de que a Resolução nº 547 do CNJ não se
aplicaria às demandas ajuizadas anteriormente a 05/02/2024 não se
aplica ao caso em análise, uma vez que a presente execução fiscal foi
ajuizada anteriormente ao marco temporal indicado, em data de
30/04/2015.

Esclarece-se que a aplicabilidade da Resolução 547 e
consequentemente do Tema 1.184 do STF, como bem nos ensina os
termos do art. 14 do CPC, por se tratar de norma processual, será

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aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos
processuais praticados e as situações jurídicas já consolidadas sobre a
vigência da norma revogada.

Ainda, conforme preceitos doutrinários de Marinoni2,
percebe-se que este artigo do CPC “densifica” na legislação
infraconstitucional o direito à segurança jurídica. Dessa forma, a
aplicação da norma processual nova, assim como foi o caso do
CPC/2015, apenas pode se dar aos atos processuais futuros e não aos
que já se iniciaram ou estão consumados, sob pena de indevida
retroação da lei.

Nesse sentido, explica o autor:

“O art.14, CPC, regula a sucessão de leis processuais no tempo
e a sua aplicação aos processos pendentes - disciplina o direito
intertemporal processual. A lei não prejudicará o direito
adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (art. 5.º,
XXXVI, CF). Vale dizer: há direito fundamental à observância do
direito processual adquirido, do ato processual perfeito e da
coisa julgada. O art. 14, CPC, densifica na legislação
infraconstitucional o direito fundamental à segurança jurídica
processual, especialmente no que tange à observância do
direito processual adquirido, do ato processual perfeito e da
coisa julgada. Conforme já decidiu o Superior Tribunal de
Justiça, ‘A aplicação da lei processual nova, como o

2 Marinoni, Luiz Guilherme. Novo Código de Processo Civil comentado / Luiz Guilherme
Marioni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel M. 3. Ed. Ver., atual. São Paulo, Editora Revista dos
tribunais, 2017.

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CPC/2015, somente pode se dar aos atos processuais futuros e
não àqueles já iniciados ou consumados, sob pena de indevida
retroação da lei. Dever de observar a legislação então vigente
para examinar a regularidade do ato processual objeto do
recurso, no caso, a propositura da ação supracitada’ (STJ, 3ª
Turma. Aglnt no REsp 1.399.534/RS rel. Min. Marco Aurélio
Bellizze,j. 20.09.2016, D]e04.10.2016)”

Dessa maneira, destaca-se que os efeitos da Resolução
547 do CNJ e os requisitos estipulados por esta para o ajuizamento de
execuções, como no caso a exigência de protesto do título, apenas
possuem validade para aquelas ajuizadas posteriormente a publicação
da ata de julgamento do Tema 1184 STF (08/02/2024), justamente por se
tratar de norma processual que não possui efeito retroativo, conforme o
esposado acima.

Ressalta-se que a Resolução 547 do CNJ, publicada em
22/02/2024, instituiu medidas de tratamento racional e eficiente na
tramitação de execuções fiscais, a partir do julgamento do Tema 1.184
do STF.

Corroborando para isso, como o Tema e a Resolução
expressam em seus textos, existem requisitos para o “ajuizamento de
execuções fiscais” (art. 2º e 3º da Resolução 547 do CNJ), o que, por
lógica, infere-se que são exigências para novas execuções e não para
àquelas já em andamento.

Desse modo, havendo o ajuizamento da presente
demanda em 30/04/2015, ou seja, anteriormente ao Tema 1184 do STF e

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Resolução 547 do CNJ, não há que se falar em sua aplicação ao caso
concreto quanto aos requisitos para propositura da demanda.

Nesse sentido:

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.
EXECUÇÃO FISCAL. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.184 DO STF EM
DÍVIDA SUPERIOR AO LIMITE MUNICIPAL. DECISÃO REFORMADA.
RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível
interposta pelo exequente contra sentença que extinguiu a
execução fiscal por falta de interesse de agir, devido ao suposto
baixo valor da dívida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão
em discussão consiste em saber se é cabível a extinção da
execução fiscal em razão do valor da dívida. III. RAZÕES DE
DECIDIR 3. De acordo com o Tema nº 1.184 do STF e a Resolução
nº 547/2024 do CNJ, somente é legítima a extinção da
execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de
agir, se respeitada a competência constitucional de cada ente
federado. 4. Quando o valor da dívida exequenda supera o
patamar estabelecido pelo ente federado como limite para o
ajuizamento da execução fiscal, não há falar em valor irrisório
do crédito tributário. IV. DISPOSITIVO 5. Provimento do recurso.
Dispositivos relevantes citados: LC nº 506/2022, Umuarama/PR,
art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1355208, Rel. Min.
Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 19.12.2023. (TJPR - 2ª Câmara
Cível - 0003556-91.2019.8.16.0173 - Umuarama - Rel.:
DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J.
28.07.2025)
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Apelação Cível sob o nº 0005539-67.2015.8.16.0173
Além disso, conforme o caput do art. 1º da Resolução 547
do CNJ, há a necessidade de respeito à competência constitucional do
município e o critério de baixo valor disposto no art. 1º, caput, e §1º:

Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor
pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio
constitucional da eficiência administrativa, respeitada a
competência constitucional de cada ente federado.
§ 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a
R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que
não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação
do executado ou, ainda que citado, não tenham sido
localizados bens penhoráveis.

Pois bem, da detida leitura do dispositivo acima exposto,
afere-se que a definição de “baixo valor”, depende diretamente do valor
presente na legislação pertinente do ente municipal, tendo em vista o
respeito a competência constitucional de cada ente federado.

Quanto ao ponto, ressalva-se que à época do
ajuizamento estava vigente a Lei nº 3571/2010, que perdurou até
15/06/2022, quando foi complementada pela Lei Complementar nº
506/2022, a qual estabeleceu o montante mínimo para o ajuizamento de
execução fiscal e, portanto, não aplicável esta última ao caso em
análise.

Nesse sentido, há que se considerar o valor constante no
art. 34 da LEF, atualmente correspondente a R$ 825,38 (oitocentos e vinte
e cinco reais e trinta e oito centavos).

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Outrossim, as câmaras especializadas em matéria
tributária deste Tribunal editaram os seguintes enunciados a fim de
uniformizar o entendimento na aplicação do Tema nº 1.184 e da
Resolução nº 547/2024:

“Enunciado 3 – A exigência, como condição do ajuizamento
da execução fiscal, de protesto do título ou de tentativa de
conciliação ou adoção de solução administrativa, em relação
às ações propostas posteriormente à publicação da ata do
julgamento do Tema 1184 (STF), que se deu em 05/02/2024,
somente se aplica às execuções fiscais cujo valor seja inferior
ao montante estabelecido pelo ente federado.
Enunciado 4 – Na ausência de lei local fixando o montante
pecuniário para que uma dívida seja considerada de pequeno
valor, poderá ser considerado o valor previsto no
art. 34 da Lei 6.830/1980.

Dessa maneira, considerando que o valor da presente
execução fiscal corresponde a R$ 3.773,41 e, portanto, excede o
montante mínimo admitido, possível verificar o não enquadramento à
Resolução do CNJ.

Assevera-se que o fato de a lei ser posterior ao ajuizamento
da demanda executiva tão somente reforça que, na hipótese, a
execução fiscal não possui valor irrisório, o que afasta a necessidade de
adoção de atos na forma apontada pelo Juízo singular.
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Ao mais, suficiente seria o não enquadramento quanto ao
valor da causa quando do ajuizamento para justificar a inaplicabilidade
da extinção por baixo valor, nos termos recentemente definidos pelo
Supremo Tribunal Federal e Conselho Nacional de Justiça.

Nesse sentido, aliás, tem se manifestado esta Corte:

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO
SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO
Nº 547/2024 DO CNJ. VALOR DA DÍVIDA. IRRISORIEDADE NÃO
VERIFICADA. APLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL. PROSSEGUIMENTO
DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo
Município de Umuarama contra a sentença que extinguiu
processo de execução fiscal sem resolução de mérito, em
razão do pequeno valor da dívida exequenda (R$ 1.097,33) e
da ausência de movimentação útil por mais de 1 ano, à luz do
Tema 1.184 do STF e da Resolução nº 547/2024 do CNJ.
1.2. O Município de Umuarama alega que o valor da dívida não
se enquadra no conceito de baixo valor, conforme sua Lei
Municipal nº 506/2022,que estabelece como irrisórios valores
iguais ou inferiores a 10% do valor máximo para pagamento de
Obrigações de Pequeno Valor para execuções fiscais, e que o
processo não deve ser extinto com base no Tema 1.184.
1.3. Requer o prosseguimento da execução, destacando que,
à época do ajuizamento da ação, a certidão de dívida ativa
já superava o valor estipulado como baixo pela legislação
municipal.

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II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
2.1. Aplicabilidade do Tema 1.184 do STF e da Resolução nº
547/2024 do CNJ às execuções fiscais de valores superiores ao
limite municipal.
2.2. Compatibilidade entre a legislação municipal e o
entendimento fixado pelo STF quanto à extinção de execuções
fiscais de baixo valor.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3.1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.184,
estabeleceu que é legítima a extinção de execuções fiscais de
baixo valor pela ausência de interesse de agir, respeitando a
competência constitucional de cada ente federado. A
Resolução nº 547/2024 do CNJ também estipula regras sobre a
extinção de execuções de baixo valor, fixando o parâmetro de
R$ 10.000,00.
3.2. No entanto, a referida Resolução ressalva a necessidade
de respeitar a legislação de cada ente federado, que pode
estabelecer critérios distintos para definir o que seria baixo valor
em suas execuções fiscais. 3.3. No caso, quando da propositura
da execução, o Município de Umuarama não possuía
legislação própria que definia o valor mínimo para o
ajuizamento de execuções fiscais. Assim, nos termos do
Enunciado nº 4 das Câmaras Especializadas em Direito
Tributário desta Corte, deve-se aplicar como parâmetro o valor
equivalente a 50 ORTN na data do ajuizamento da ação para
verificar se este valor seria irrisório. Dado que o valor da
execução é superior a esse patamar, não se aplica o
entendimento do Tema 1.184 nem da Resolução nº 547/2024

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para fins de extinção da execução. 3.4. Assim, o recurso deve
ser provido para garantir o prosseguimento da execução fiscal.
IV. DISPOSITIVO
4. Recurso provido.
(TJPR - 2ª Câmara Cível - 0004116-09.2014.8.16.0173 - Umuarama
- Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - J.
16.06.2025)

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.
EXECUÇÃO FISCAL. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.184 DO STF EM
DÍVIDA SUPERIOR AO LIMITE MUNICIPAL. DECISÃO REFORMADA.
RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta pelo exequente contra sentença
que extinguiu a execução fiscal por falta de interesse de agir,
devido ao suposto baixo valor da dívida. II. QUESTÃO EM
DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a
extinção da execução fiscal em razão do valor da dívida. III.
RAZÕES DE DECIDIR
3. De acordo com o Tema nº 1.184 do STF e a Resolução nº
547/2024 do CNJ, somente é legítima a extinção da execução
fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, se
respeitada a competência constitucional de cada ente
federado.
4. Quando o valor da dívida exequenda supera o patamar
estabelecido pelo ente federado como limite para o
ajuizamento da execução fiscal, não há falar em valor irrisório
do crédito tributário. IV. DISPOSITIVO
5. Provimento do recurso.

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Dispositivos relevantes citados: LC nº 506/2022, Umuarama/PR,
art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1355208, Rel. Min.
Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j.
19.12.2023. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0013519-70.2012.8.16.0173 -
Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN
KANAYAMA - J. 28.05.2025)

Ao mais, ainda que superadas tais questões, ressalva-se
que o §5º, art. 1º, da mesma Resolução, prevê a possibilidade de que a
Fazenda Pública demonstre que poderá localizar bens do devedor no
prazo de 90 (noventa) dias, in verbis:

§ 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não
aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso
demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do
devedor.

De todo exposto fica claro que para a aplicação do Tema
1.184 e da Resolução 547 do CNJ e, por conseguinte, extinção da
demanda com fulcro no valor irrisório, se mostra indispensável que todos
os requisitos já descritos sejam preenchidos, o que não se vislumbrou no
caso em análise.

Nesta linha, constatado que a demanda executiva
originária não se enquadra nos ditames do Tema 1.184 do STF aplicado,
ou mesmo, à Resolução 574.
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Afere-se, portanto, evidente que o caso em análise não se
amolda aos precedentes aplicados, razão pela qual deve ser cassada a
sentença, determinando-se o prosseguimento da demanda executiva.

III. CONCLUSÃO

Assim, pelas razões expostas, dou provimento ao recurso,
para determinar o prosseguimento do feito.

Intimem-se.

Curitiba, 18 de fevereiro de 2026.

CARLOS MAURICIO FERREIRA
RELATOR